Resumo: Uma perspetiva prática das novas funções atribuídas ao juiz no PER pela Lei n.º 9/2022, de 11/01, na sequência da transposição da Diretiva 2019/1023, incluindo as novidades na fase inicial e na fase de reclamação de créditos, destacando-se as questões relacionadas com a classificação e categorização de créditos, os novos conteúdos do plano de recuperação e da decisão de homologação, com enfoque no juízo de mérito do plano sobre a viabilidade da empresa e ainda as opções tomadas pelo legislador nacional em matéria de avaliação da empresa.

Palavras-chave: PER, transposição da Diretiva, categorias de credores, plano de recuperação, homologação, viabilidade, avaliação da empresa.